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Transformação da SAAE de Empresa Pública para Autarquia

Transformação da SAAE de Empresa Pública para Autarquia

Comissão Temporária exara parecer favorável acerca da transformação da SAAE de Empresa Pública para Autarquia

Relatório final foi apresentado na sessão de terça-feira, 2 de junho 2020


        
05/06/2020 - Foi apresentado na sessão da Câmara desta terça-feira, 2 de junho, o relatório final da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes criada com a finalidade de realizar estudos, pesquisas e diagnóstico atual da Companhia de Saneamento Ambiental de Atibaia – SAAE. No documento, a comissão exara parecer favorável acerca da possibilidade e viabilidade de transformação da SAAE de Empresa Pública para Autarquia.
        
O presidente da Comissão, vereador Michel Carneiro, conta que também foi instituída, no âmbito da SAAE, uma comissão interna composta por funcionários da companhia. “Além disso, a Agência Reguladora Ares PCJ contratou um estudo de viabilidade financeira da transformação de Empresa Pública em Autarquia, que foi realizado pela FUNDACE – Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia. E, no dia 21 de maio de 2020, nas dependências da Câmara Municipal, ocorreu a reunião pública com a participação da SAAE, FUNDACE, Poder Executivo, bem como membros desta Comissão”, relatou.
        
Pelo relatório, “a Comissão da SAAE tem o entendimento que a companhia presta serviços públicos essenciais de água, esgoto e lixo, bem como exerce funções de polícia administrativa, vez que fiscaliza e autua no que concerne às suas atribuições e, portanto, suas atividades e atribuições estão perfeitamente em consonância com a configuração de autarquia”.
        
Segundo o parecer, o estudo mostra com clareza que não haverá, no caso de conversão em Autarquia, prejuízo aos funcionários da SAAE, visto que a Prefeitura é também celetista. “Outrossim, a imunidade tributária a que a SAAE estaria sujeita, se Autarquia fosse, traria economia financeira suficiente para se autossustentar”, diz o documento.
        
Para Michel, é de suma importância destacar o posicionamento da Comissão da SAAE, que entende que, para recuperar a saúde financeira da SAAE e garantir sua continuidade, a transformação em autarquia é indispensável, assim como a boa gestão dos seus recursos e a contratação de pessoal apenas dentro do absolutamente indispensável, sob pena de, ainda que com a redução da carga tributária, a SAAE manter-se em situação financeira precária.
        
“Tal medida, ao ver da Comissão, deve ser tomada com toda urgência possível, vez que a cada dia que passa a SAAE despende recursos preciosos que poderiam estar sendo muito melhor empregados na manutenção de seus serviços essenciais à população, ainda mais nestes tempos de pandemia. Dessa forma, os membros da Comissão em epígrafe consideram que a transformação da Empresa Pública denominada Companhia de Saneamento Ambiental de Atibaia – SAAE para Autarquia não apresenta óbice legal e que é plenamente viável”, concluiu o vereador.



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Autoria

Texto de: Departamento de comunicação da Prefeitura de Atibaia - 05/06/2020

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